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PPA
- Lei 029 2010 PPA
- LEI N 72 - PPA
- PLANO PLURIANUAL - 2014/2017
- LEI Nº 013 - 2001 PPA
- PPA Nº 028/2021 - Plano Plurianual - 2022 - 2025
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
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