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LDO
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- LEI Nº 015 - 2001 LDO 2002
- LEI Nº 008, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI Nº 001, DE 20 DE JULHO DE 2020
- LEI Nº 007 DE 09 DE JUNHO DE 2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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